Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Relação de consumo. Concessionária cedae. Fornecimento do serviço de esgotamento sanitário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de contrariedade ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Prazo prescricional vintenário ou decenal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Kensington Gardens contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ, objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, e que a companhia ré se abstivesse de cobrar futuras faturas a esse título, bem assim de obter a repetição em dobro de todos os valores pagos anteriores à data da interrupção da prescrição e das prestações vincendas, tendo em vista que o serviço de tratamento sanitário nunca foi prestado pela CEDAE e sim por empresa privada custeada diretamente pelo próprio condomínio. ... (Continua)