Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sustação dos efeitos de nomeação de aprovados e classificados em concurso público. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado questiona ato do Prefeito Municipal de Palmeira do Piauí que sustou os efeitos das nomeações dos aprovados e classificados em concurso público. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)