Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de apreciação de nulidade quando do recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Mero cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão. Tese da suposta nulidade sequer explicada na inicial e no recurso ordinário. Supressão de instância. Decisão de recebimento da denúncia que não exige fundamentação exauriente. Precedentes deste STJ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)