Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Pedido procedente. Concessão do benefício por invalidez. Recurso especial pleiteando que a data de início do benefício retroaja à data do requerimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial pleiteando que a data de início do benefício retroaja à data do requerimento administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)