Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento da regularidade de enquadramento no regime especial das sociedades uni profissionais. Inexigibilidade de crédito tributário. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Ki Pele Consultoria e Assistência de Enfermagem Especializada Sociedade Simples Pura pleiteia o reconhecimento da regularidade de enquadramento no regime especial das sociedades uni profissionais e a declaração da inexigibilidade do crédito tributário (ISS), resultante do ilegal desenquadramento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)