Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso extraordinário. Agravo regimental. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF.

1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, que explicita suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo (Tema 339/STF). ... (Continua)