Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Honorários recursais. Majoração. Descabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à ilegitimidade passiva da agravante, ofensa à coisa julgada e responsabilidade pela conservação do imóvel - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... (Continua)