Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) o CPC/2015, art. 489 e Lei 8.112/1990, art. 128, não foram prequestionados; b) não houve deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; c) a indicada violação ao § 1º do CPC/2015, art. 489 não foi acompanhada de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; d) o recorrente não impugnou todos os fundamentos determinantes do Tribunal de origem (Súmula 283/STF); e) o dissídio jurisprudencial não apontou o dispositivo de lei sobre o qual haveria interpretação divergente, o que também atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)