Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 pelo tribunal de origem. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação visando o fornecimento de medicamentos, indeferiu o bloqueio dos valores referentes à multa cominatória. O Tribunal local negou provimento ao recurso. ... (Continua)