Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, o ora agravante apontou ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 11, argumentando ser incabível a majoração da verba honorária em virtude do acolhimento, ainda que parcial, do apelo da municipalidade. ... (Continua)