Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição pela corte de origem em razão da ausência de comprovação da potencialidade lesiva das munições. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está sedimentada no sentido de que «[...] os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifos no original). ... (Continua)