Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem registrou que, embora o Agravante integre grupo de risco da COVID-19, está sendo acompanhado a contento pela unidade de tratamento de saúde do estabelecimento prisional, não apresenta limitações para a realização das atividades cotidianas, nem depende de cuidados médicos contínuos. Dessa forma, não estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, II. ... (Continua)