Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria. Pleito de afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão feita de forma qualificada. Reconhecimento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, não é necessário que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. ... (Continua)