Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Condenação mantida pelo tribunal estadual. Lesão corporal privilegiada não reconhecida nas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade na presente via. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, em decisões devidamente motivadas, analisando os elementos probatórios colhidos e sob o crivo do contraditório, entenderam que o acusado praticou o delito previsto no CP, art. 129, § 9º e que não houve demonstração, por parte da defesa, da alegada lesão corporal privilegiada. ... (Continua)