Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Delito da Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput. Atipicidade da conduta. Não configurada. Revolvimento fático probatório. Incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não configurado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)