Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Condição de mula. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes. Análise de possível pena a ser aplicada. Impossibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação de fazer parte de grupo de risco. Prisão domiciliar para prestar assistência ao filho menor. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do paciente nos cuidados. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - De início, convém destacar que a alegada condição de mula, não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019). ... (Continua)