Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão existente. Distinguish. Reconhecimento. Oposição de aclaratórios de decisão que inadmite o recurso especial. Fundamentação genérica que inviabiliza o direito ao contraditório e à ampla defesa. Conhecimento do recurso. Devolução dos autos para nova apreciação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Há omissão no julgado, pois não se fez o distinguish necessário no caso concreto. ... (Continua)