Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Se o Tribunal de origem negou a minorante ao fundamento de que o agravante se dedica ao comércio de drogas ilícitas, como profissão, há cerca de dois anos, não fazendo jus à causa de diminuição da pena, não há como, na via eleita, desconstituir tal premissa, a fim de se fazer incidir a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)