Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, ao manter a pena-base acima do mínimo legalmente previsto, salientou a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, a evidenciar que atuou justamente em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)