Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. 1. Restituição de valores pagos. Prescrição. Prazo decenal. Precedentes. 2. Sinal. Retenção. Inviabilidade. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «a pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205, e não ao prazo de três anos, constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019) ... (Continua)