Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 234,8 kg de maconha e 4,6 kg de cocaína. Dosimetria. Confissão espontânea, fatos diversos. Retratação em juízo. Não utilização no convencimento do julgador. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação habitual a atividades criminosas. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Revisão da conclusão fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inaplicável a atenuante da confissão espontânea, pois, conforme se extrai do acórdão recorrido, na fase policial o Agravante narrou uma versão dos fatos incompatível com a narrativa da denúncia e, em juízo, negou a prática do delito, de modo que suas declarações não foram úteis na formação do convencimento do julgador, segundo afirmou expressamente o Tribunal local. ... (Continua)