Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Direção de veículo automotor. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos pelo acatamento da tese de dolo eventual e não da relativa à culpa consciente. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exacerbação com fulcro no desvalor atribuído às consequências do delito. Vítimas que deixaram órfãos filhos menores de idade. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo concluiu que o Tribunal do Júri acatou uma das teses que defluem do contexto probante encartado no processo - homicídios com dolo eventual - em detrimento de outra - culpa consciente - , sendo, por via de consequência, incabível acolher a alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)