Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica e violação de domicílio. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Pleitos pela absolvição ante a não comprovação da materialidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Alegação de que a ausência de prova técnica quanto ao arrombamento impossibilita a configuração do crime previsto no CP, art. 150. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental de fls. 421-431 desprovido. Agravo regimental de fls. 432-442 não conhecido.

«1 - O agravo regimental de fls. 432-442 não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... (Continua)