Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, § 1º). 1) pleito absolutório. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. 3) montante de exasperação. Proporcionalidade. 4) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam comprovada a autoria e materialidade do crime de peculato imputado ao recorrente, de modo que a desconstituição do julgado no intuito de abrigar pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)