Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Ausência de impugnação dos fundamentos do despacho de inadmissibilidade e da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Redução do aumento da pena-base. Valoração negativa de apenas uma circunstância judicial. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, ou a insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)