Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reclassificação de aposentadoria. Novo quadro na carreira dos servidores ativos. Pedido procedente. Aferição do tempo de serviço para verificação do padrão e grau que cada agravada ocuparia para o reenquadramento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a reclassificação de aposentadorias, em razão de inauguração de novo quadro na carreira dos servidores ativos, bem como o pagamento dos valores retroativos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte, apenas para condenar o Estado da Bahia a aferir o tempo de serviço das autoras, para verificação do padrão e grau que ocupariam sob a égide da Lei 10.963/2008, para o reenquadramento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)