Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Valoração da prova. Testemunha. Absolvição na esfera criminal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (coisa julgada). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. ... (Continua)