Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de repasse de contribuições previdenciárias. Ausência de dolo afirmada pelo tribunal de origem. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá, em decorrência da falta de repasse dos descontos previdenciários de servidores públicos ao competente órgão (SAMPREV), no período de janeiro/2013 a setembro/2014. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente e, interposto agravo de instrumento pelo ora agravante, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... (Continua)