Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A tese preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 cuida, na verdade, de reiterar a questão meritória concernente à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins (fl. 515, e/STJ). ... (Continua)