Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias favoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ. Aplicação.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021). ... (Continua)