Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal. Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (rubrica diversa). Não regularização mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «Preparo realizado com a indicação errônea do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico, na medida em que, no lugar de recolher as custas do recurso em mandado de segurança, a parte agravante fez o recolhimento sob rubrica diversa, deixando de sanar tal equívoco, apesar de regularmente intimada, fato que legitima a aplicação da pena de deserção» (AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 27/4/2021). ... (Continua)