Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade do agente. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)