Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação fundamentada. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/6 com base na quantidade de drogas. Fundamento idôneo. Razoabilidade. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de indicação de circunstâncias concretas idôneas. Restabelecimento da sentença. Regime prisional semiaberto. Agravo parcialmente provido.

1 - A condenação, no plano de fundo (autoria e materialidade), mantida pelo Tribunal de origem, foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o recorrente transportava grande quantidade de droga até local conhecido como ponto de venda, conduta que se enquadra no delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não havendo, ainda, a demonstração de que os policiais tinham motivo para falsamente incriminar o acusado. ... (Continua)