Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Incidência da minorante relativa ao privilégio do tráfico de entorpecentes. Condenação por associação para o tráfico. Fundamentação idônea para afastar o redutor especial. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.369 (mil, trezentos e sessenta e nove) dias-multa, pela prática dos ilícitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, todos na forma do CP, art. 69, pois coordenava e gerenciava o tráfico de drogas na região de Araucária/PR. ... (Continua)