Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Progressão da medida de internação. Indeferimento pela ausência de evolução adequada à progressão da medida socioeducativa. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - É dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação. ... (Continua)