Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial. Honorários sucumbenciais de reconvenção. Tese apresentada somente em embargos de declaração. Inovação recursal.

1 - A parte agravante alega que, provido o seu Recurso Especial, houve improcedência dos pedidos iniciais da parte adversa, e, portanto, deveriam ser arbitrados honorários sucumbenciais de reconvenção nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... (Continua)