Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Ausência de fixação nas instâncias de origem e no acórdão embargado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência e, por isso, determinou a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)