Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Expedição de certificado de aprovação em exame de ordem. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o provimento jurisdicional para a expedição de certificado de aprovação no XXVI Exame de Ordem Unificado. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)