Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação acidentária arquivada. Novo instrumento de procuração. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão, em ação acidentária arquivada, que determinou a juntada de novo instrumento de procuração para o desarquivamento do feito e expedição de ofícios requisitórios para pagamento. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)