Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de contribuição adicional. Empresas industriais com mais de 500 empregados. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o SENAI pleiteia a cobrança de contribuição adicional, devida pelas empresas industriais que possuem mais de 500 empregados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para limitar a cobrança ora postulada apenas aos débitos condizentes às unidades da AG Service Engenharia Ltda. localizadas no Estado de São Paulo, a ser apurado em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para englobar todas as unidades da empresa na cobrança da contribuição adicional. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)