Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em concurso. Vestibular. Pedido parcialmente procedente. Pessoa física. Perda da função pública, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa civil. Pessoa jurídica. Proibição de contratar com o poder público e multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal pleiteia a condenação dos ora agravantes nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão de fraude no concurso vestibular para o curso de Medicina da Unidade de Ensino Superior Ingá-Uningá. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para o fim de reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa, condenando a pessoa física à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e à multa civil e a pessoa jurídica à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e à multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF, da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)