Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de posto de saúde. Pedido procedente. Suspensão de direitos políticos. Multa civil. Proibição de contratar com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil pela prática de ato de improbidade administrativa em que o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona irregularidades na construção de um posto de saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar os ora agravantes à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os ora agravantes às sanções correspondentes a Lei 8.429/1992, art. 12, II, aos mínimos legais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. ... (Continua)