Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de 15% sobre o faturamento referente ao aluguel de um imóvel. Possibilidade. Modificação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos» (AgInt no AREsp. 1.451.956, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 13/12/2019). ... (Continua)