Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegado desvio de função. Auxiliar de enfermagem que teria desempenhado as funções do cargo de técnico de enfermagem. Análise. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático probatório dos autos, afastou o alegado desvio de função aduzindo que não restou comprovado que o agravante teria exercido funções do cargo de técnico de enfermagem, uma vez que as funções por ele desempenhadas seriam inerentes ao cargo de auxiliar de enfermagem. ... (Continua)