Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Matrícula em creche pública. Segurança concedida. Imposição das astreintes também ao chefe do poder executivo municipal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o Ministério Público do Estado do Paraná requer a concessão de liminar para obrigar o Poder Público municipal a fornecer, de imediato, matrícula dos interessados em creche pública. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi pontualmente reformada em reexame necessário, para estender eventual imposição das astreintes também ao chefe do Poder Executivo municipal. ... (Continua)