Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Afastamento do cargo de auditor fiscal da receita estadual. Operação aluminium II. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Demora justificada. Desídia do judiciário não configurada. Audiência designada para data próxima. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Análise descabida.

1 - Incide a Súmula 182/STJ na hipótese em que a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)