Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação em primeiro grau. Lei 11.343/2006, art. 36. Sustentação oral. Incabível à espécie. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Substituição da prisão processual por medidas alternativas. Disposição inadequada e insuficiente. Motivação idônea na sentença e no decisum agravado. Ausência de novos argumentos. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do seu Regimento Interno, que o julgamento do agravo regimental prescinde de inclusão do feito em pauta e não comporta pedido de sustentação oral. ... (Continua)