Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para sanar erro material no cálculo da dosimetria. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF (e/STJ fls. 1989/1993). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1996/2001), o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento atinente ao referido entrave, limitando-se a asseverar, de forma genérica, que «os dispositivos de lei violados são aptos a sustentar a tese recursal» (e/STJ fl. 1997) e a reiterar o mérito do recurso especial. ... (Continua)