Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação e requisitos para o reconhecimento do privilégio. Súmula 7/STJ. Pena-base. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fração de redução aplicada pela confissão espontânea. Proporcionalidade da fração de 1/6. Prisão domiciliar. Indeferimento. Recurso improvido.

1 - As matérias relativas à ausência de provas para a condenação e ao preenchimento dos requisitos para a aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)