Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Fundef. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pela União, à execução de sentença, na qual foi condenada a pagar as diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência de recursos do Fundef ao Município de São João/PE, por se encontrar a menor o valor mínimo anual por aluno daquele previsto na Lei 9.424/1996. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da condenação em R$ 16.080.593,86 (dezesseis milhões, oitenta mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a possibilidade de retenção da verba honorária. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)